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Decleto_Legislativo_006_2022 (2).PDF
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Anual
25/08/2025
2011
Não se Aplica
APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011
Decleto_Legislativo_009_2015.PDF
361.86 KB
Anual
25/08/2025
2010
Não se Aplica
APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2010
Decleto_Legislativo_001_2019 (1).PDF
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Anual
25/08/2025
2009
Não se Aplica
APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2009
Decleto_Legislativo_002_2019 (1).PDF
771.49 KB
Anual
25/08/2025
2017
Não se Aplica
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017
Decleto_Legislativo_004_2022 (1).PDF
1.37 MB
Anual
25/08/2025
2016
Não se Aplica
APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016
Decleto_Legislativo_017_2019 (1).PDF
1.83 MB
Anual
25/08/2025
2015
Não se Aplica
APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015
Decleto_Legislativo_008_2018 (1).PDF
50.04 KB
Anual
25/08/2025
2014
Não se Aplica
APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014
Decleto_Legislativo_018_2017 (1).PDF
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Anual
25/08/2025
2013
Não se Aplica
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Decleto_Legislativo_011_2015 (1).PDF
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2012
Não se Aplica
APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012
Decleto_Legislativo_001_2020 (1).PDF
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Anual
25/08/2025
2017
Não se Aplica
APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017
Decleto_Legislativo_001_2021 (1).PDF
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